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Princípio da boa administração: tendência ou clássico?

Carla Amado Gomes

Resumo


O princípio da boa administração, que foi expressamente consagrado no artigo 5.º do Código de Procedimento Administrativo de 2015, surge no âmbito do Conselho da Europa em 1977 e desde então tem-se multiplicado, em documentos da União europeia e nos ordenamentos nacionais. O intuito deste texto é compulsar a valência (autónoma) do princípio da boa administração para além das suas concretizações através de direitos procedimentais (como os direitos de audiência e à fundamentação) e de vinculações principiológicas (como a imparcialidade e a proporcionalidade), tanto do ponto de vista invalidatório como responsabilizante. 

Palavras-chave


boa administração; direitos procedimentais; códigos de conduta; controlo jurisdicional; responsabilidade administrativa.

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DOI: http://dx.doi.org/10.21056/aec.v18i73.1032

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